O Aparato Regulatório da Previdência Complementar Fechada

Carga Horária: 16 horas

Programa do Curso

Estrutura do Sistema Legal Brasileiro e Normas
Supervisão do Sistema de Previdência Complementar Fechado
Legislação da Previdência Complementar Fechada
Estrutura do Sistema Legal Brasileiro e Normas
  1. Estrutura do sistema legislativo brasileiro;
  2. A hierarquia das normas e sua representatividade: Constituição Federal, Decreto Lei, Lei, Decreto, Medida Provisória, Resoluções, Instruções Normativas, Ofícios Circulares, Atos Declaratórios, etc.;
  3. Competência para edição das normas e respectiva vigência;
  4. Validação: processo de edição das normas até a sua publicação oficial; e
  5. Mandados de Segurança, Recursos, Julgamentos e Foros
Supervisão do Sistema de Previdência Complementar Fechado
  • Órgão Regulador – CGPC; e
  • Órgão Fiscalizador – PREVIC.
Legislação da Previdência Complementar Fechada

Destaque das principais normas que regem o sistema de previdência complementar fechada e o papel do Estado, concentrando a abordagem nos seguintes comandos legais: – Constituição Federal, artigo 202, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998; – Leis Complementares 108 e 109 – Características e aplicação, regras gerais e regras especiais (entidades patrocinadas pela Administração Pública); – Regime Disciplinar – Decreto 4.942/2003 – Características principais e aplicação, principais sanções e riscos oriundos de atividades operacionais;

  1. Principais Resoluções do CGPC e principais Instruções Normativas, Portarias e outros atos normativos emitidos pela PREVIC; – Abordagem geral sobre planos previdenciários, modalidades básicas previstas e suas características, tipos de benefícios e respectivas formas de pagamento (renda mensal vitalícia, por prazo determinado, em número de quotas, em percentual do saldo, etc., requisitos mínimos previstos para os respectivos regulamentos, bem como para a respectiva submissão à aprovação da PREVIC);
  2. Abordagem geral sobre Estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar, com detalhamento dos requisitos mínimos quanto ao seu conteúdo, bem como para a respectiva submissão à aprovação da PREVIC;
  3. Abordagem geral sobre Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado por entidades fechadas de previdência complementar, com detalhamento dos requisitos mínimos quanto ao seu conteúdo, bem como para a respectiva submissão à aprovação da PREVIC;
  4. Certificado de Participante e seu conteúdo;
  5. Abordagem geral sobre os trâmites para retirada de patrocínio, extinção de plano de benefícios e liquidação extrajudicial do plano de benefícios; e
  6. Abordagem geral sobre operações societárias, operações de incorporação, fusão e cisão de planos de benefícios, bem como sobre transferência de gestão, participantes, reservas e fundos do plano de benefícios de uma entidade fechada de previdência complementar para outra.

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